Abstenção constrangida
Lei Eleitoral AR nao preve voto antecipado FORA Portugal, razao pela qual nao tera lugar nesta Embaixada votacao proximas eleicoes legislativas.*
No entanto se há um círculo eleitoral chamado Fora da Europa que elege dois deputados e no qual se insere o território de Timor-Leste e se neste país há uma estrutura consular com capacidade para organizar um processo de recenseamento e respectivo acto eleitoral, porque é que se invoca a questão do voto antecipado?
Aguardo esclarecimentos da Comissão Nacional de Eleições.
* SMS enviado para os portugueses residentes em Timor-Leste.
7 Fevereiro 2005
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João Martins — 09.02.05 | 00:46 ≡
É obsceno.
Escreve ao STAPE também. Não sei se ajudará, mas são eles que têm esta referência nas suas FAQs:
12. Como são criados os postos de recenseamento?
R — Um posto de recenseamento é criado, e as suas áreas definidas, mediante comunicação ao STAPE e anunciado, no território nacional, por edital afixado nos locais de estilo, até ao 31 de Dezembro de cada ano. No estrangeiro é anunciado por meio de lista a publicar pelo Governo no Diário da República até ao 31 de Dezembro de cada ano (art.º25.º n.ºs 4 e 5).
Será que a estrutura consular em Timor foi apanhada desprevenida pela decisão do Sampaio e não tinha ainda elaborado um recenseamento?
Mas, se assim fosse a questão do voto antecipado também não se punha… das duas, uma: ou há recenseamento feito e tudo devia funcionar normalmente, ou não há e nada poderia resolver isso, certo?
Cada vez percebo menos do funcionamento do Estado.
guictx — 09.02.05 | 09:31 ≡
O problema é que o novo posto de recenseamento correspondente ao território de Timor-Leste tem que ser criado burocraticamente em Portugal. Só depois da Embaixada receber nº de posto e respectivas papeladas que abrem o processo é que pode proceder ao recenseamento e à publicação de cadernos eleitorais como em todo o lado.
Ora o problema é que aqui há imensos timorenses com dupla nacionalidade e que, recenseando-se, passariam a poder votar para as eleições portuguesas.
E isso eventualmente é trabalho e confusão a mais.